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Termos e Condições


As presentes Condições gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais a loja da empresa Severo Alves Unipessoal Lda., pessoa coletiva com NIF 516199498, com sede na Rua Castelo de Numão Nº 42 CV, 4250-113, em Porto, Portugal (doravante “Pac-Ferramentas”) se regerá.

O serviço da Pac-Ferramentas consiste na disponibilização e fornecimento de um conjunto de produtos e/ou serviços, no sentido de permitir ao utilizador, ao qual é atribuída a condição de cliente, a encomenda e compra online, dos produtos nela apresentados.

Ao utilizar a Pac-Ferramentas implica a aceitação e concordância plena de todos os parâmetros presentes nos Termos e Condições descritos, assim como da Política de Privacidade em vigor no momento em que acede à Pac-Ferramentas.

Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas não deverá efetuar compras na Pac-Ferramentas. Se aceder à Pac-Ferramentas, estará a comprometer-se e responsabilizar-se a respeitar as condições determinadas na presente página e em qualquer plataforma que esta se publicite ou os seus produtos e também a comprometer-se com a Política de privacidade.

Pac-Ferramentas reserva o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. É aconselhável verificar periodicamente os Termos e condições para averiguar qualquer alteração ou atualização.

Informações de produtos e preços

Pac-Ferramentas informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada produto e/ou serviço em cada página disponibilizada. A Pac-Ferramentas compromete-se a disponibilizar os seus produtos e/ou serviços de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível.

A Pac-Ferramentas apresenta, de forma concisa, os preços de cada produto e/ou serviço, incluindo taxas de IVA, portes de envio aplicados a cada encomenda e outros custos complementares que possam ser aplicáveis.

Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais e serviços podem ser atualizadas e alteradas pela Pac-Ferramentas a qualquer momento.

Propriedade intelectual

Pac-Ferramentas é uma loja online registada, sendo o serviço prestado da responsabilidade da Severo Alves, Unipessoal Lda.

O conteúdo, domínio, informações presentes e disponibilizadas na Pac-Ferramentas são propriedade da Severo Alves Unipessoal Lda ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação prévia por parte da Empresa Severo Alves Unipessoal Lda., Pac-Ferramentas.

O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de catos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, etc. sem aprovação expressa da Pac-Ferramentas. A Pac-Ferramentas não poderá ser responsabilizada pela eventual utilização indevida de tais produtos.

Métodos de pagamento

Pac-Ferramentas disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

·         Cartão de crédito

·         Multibanco

·         Paypal

·         Transferência bancária 

Após o pagamento ser concluído, a Pac-Ferramentas irá proceder com uma verificação padrão, de forma que seja possível processar e enviar a encomenda. O cliente receberá um e-mail com a confirmação de que a encomenda se encontra paga, assim como a fatura correspondente.

Condições de compra na Pac-Ferramentas

Disponibilidade dos produtos

Todos os produtos e/ou serviços disponíveis na Pac-Ferramentas podem ser adquiridos, salvo em casos de quebra ou limitação de stock, bem como em produtos por encomenda, cuja disponibilidade pode ser variável. Os produtos podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, mas, nestas circunstâncias, serão devidamente identificados na Pac-Ferramentas

Em caso de o produto deixar de estar disponível após a compra ter sido concluída, a Pac-Ferramentas compromete-se a contatar o cliente, por contacto telefónico ou e-mail, com a maior brevidade possível de forma a agilizar o processo junto do mesmo. Tendo ainda 60 (sessenta) dias úteis para a expedição do artigo, visto que é política satisfazer o cliente na disponibilização do artigo encomendado e de forma a cumprir os seus princípios e satisfazer os consumidores. 

Taxas e impostos

Na Pac-Ferramentas os preços apresentados são em EURO, sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, os quais já estão incluídos no preço apresentado. Salvando raras exceções em que informação exposta indique contrário. 

Cancelamento da encomenda

O cliente poderá cancelar uma encomenda realizada enquanto a mesma se encontra em processamento. É solicitado que informe a Pac-Ferramentas através do seguinte contacto de e- mail: secretarinfopac@gmail.com

Caso o pedido de cancelamento tenha sido efetuado após a encomenda ter sido expedida, será encaminhada para entrega e o cliente poderá escolher recusar-se em aceitar a mesma, Ficando o cliente com a responsabilidade nos custos de envio de volta da encomenda endereçada à Rua Particular de Bonjóia Nº14, 4300-392 Porto, Portugal ou endereçada a um outro código - postal zona Continental dependendo do produto, do bem, ou serviço adquirido que é informado pela empresa, Pac-Ferramentas não é responsável por possíveis atrasos no tratamento do cancelamento de encomendas, Podendo assim o cancelamento chegar aos 31 dias úteis posteriores à data de cancelamento 

Pac-Ferramentas reserva-se o direito de não processar encomendas ou reembolsos em casos de inconsistência de dados, fraude ou má conduta do cliente, assim como por questões técnicas alheias à Pac-Ferramentas.

Livre Resolução

O cliente tem o direito a rescindir o contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato.

Se o cliente pretender rescindir o contrato, poderá fazê-lo através do e-mail secretariainfopac@gmail.com ou ao preencher o formulário de contacto disponível na Pac-Ferramentas. Ao rescindir o contrato dentro do prazo legal, para além da devolução do produto, o cliente deve devolver quaisquer ofertas que acompanhem o produto principal. A Pac-Ferramentas deverá reembolsar o valor pago no prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis após a receção da encomenda devolvida acompanhada pela fatura de compra, comprovativo de pagamento e formulário de devoluçãoe até ao montante de 250,00€ (duzentos e cinquenta euros) Caso exista uma impossibilidade de a empresa não poder cumprir os 14 (catorze) dias uteis por motivos: governamentais e por ordem expressa tenha a empresa de se manter fechada, por motivos de:  saúde de um dos colaboradores e que obrigue a empresa a suspender os serviços encerrando pelo tempo que seja necessário, ou por qualquer outro motivo de força maior que seja válido o reembolso será feito aos 30 (trinta) dias úteis seguintes à reclamação e até ao montante de 500,00€ (quinhentos euros) os valores acima e até aos 1000.00€ (Mil euros) podem chegar aos 60 (sessenta) dias úteis para o reembolso. Qualquer montante acima a empresa passa a proceder ao reembolso até aos 90 (noventa) dias úteis.

Os montantes acima referidos podem ainda ser devolvidos por parcelas. 

O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no pagamento inicial, salvo em situações de acordo expresso e em que o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência do reembolso.

Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.º 24/2014.

Reclamações

O cliente poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, ato, informação ou serviço prestado referentes à Pac-Ferramentas através do contacto de e-mail secretáriainfopac@gmail.com

Aviso de responsabilidade

Ao criar e usar a conta na Pac-Ferramentas, o cliente é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da sua conta.

Ao criar a conta de utilizador e ao efetuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada.

Pac-Ferramentas não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online.

Pac-Ferramentas não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.

Processamento de dados pessoais

Por favor, verifique a Política de Privacidade e Cookies.

Lei aplicável – jurisdição

Este contrato está sujeito à Lei portuguesa e legislação em vigor.

 


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